Alienação fiduciária de imóvel
Quando você compra um imóvel financiado, geralmente dá uma entrada e financia o saldo restante. Para garantir esse financiamento, o comprador (devedor fiduciante) transfere ao vendedor — como, por exemplo, uma construtora, incorporadora ou instituição financeira — que concedeu o crédito para a aquisição (credor fiduciário), a propriedade resolúvel do imóvel, permanecendo apenas com a posse direta, ou […]
Atraso nas parcelas do imóvel financiado
Quando o comprador deixa de pagar o financiamento de um imóvel adquirido com garantia de alienação fiduciária, configura-se a inadimplência contratual. Nessa hipótese, o credor fiduciário poderá iniciar o procedimento de consolidação da propriedade em seu nome, desde que estejam presentes, cumulativamente, os seguintes três requisitos: Cumpridas essas condições, o credor fiduciário pode dar início […]
Impedindo o leilão extrajudicial na Justiça
A propositura de ação judicial pelo devedor fiduciário (comprador) não implica, por si só, a suspensão automática ou a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel. Para que se obtenha medida liminar com efeito suspensivo, é indispensável a demonstração concreta de vícios relevantes no procedimento ou no próprio contrato de garantia. É juridicamente possível requerer a […]
Principais tipos de usucapião
A usucapião, como forma originária de aquisição da propriedade, requer, em todas as suas espécies, o exercício da posse de maneira mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini — ou seja, como se proprietário fosse. Os tipos mais comuns são: EXTRAORDINÁRIA: Admite-se a aquisição da propriedade com o exercício da posse por 15 anos ininterruptos, independentemente […]
Usucapião: conceito e aplicação jurídica
A usucapião é uma forma prevista na legislação para aquisição da propriedade de um bem, seja ele um imóvel (como uma casa ou terreno) ou um bem móvel (como um carro, por exemplo), desde que o interessado exerça a posse sobre esse bem de forma contínua, pacífica, sem oposição e com a intenção clara de agir como […]
Regularização de “contrato de gaveta”
O chamado “contrato de gaveta” geralmente é uma promessa de compra e venda não registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Embora tenha validade entre as partes, não produz efeitos perante terceiros, nem confere direito real ao comprador. Isso significa que, sem o registro, o comprador não se torna proprietário, e o imóvel ainda pode ser penhorado, vendido ou até mesmo […]
Benefícios do planejamento patrimonial e sucessório
O planejamento patrimonial e sucessório oferece diversas vantagens para quem deseja organizar a transmissão do patrimônio de forma segura, eficiente e econômica. É possível combinar diversas ferramentas, como doação com reserva de usufruto, testamento, previdência privada, seguro de vida e holding familiar. Entre os principais benefícios, destacam-se: Existem soluções personalizadas para cada perfil de família e patrimônio. O ideal é que esse planejamento seja […]
Testamento: é possível deixar tudo para uma só pessoa?
Depende. Se o testador tiver herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge/companheiro), ele pode dispor em testamento de apenas 50% do seu patrimônio, conhecido como parte disponível. Isso porque a outra metade, chamada de legítima, é reservada por lei aos herdeiros necessários. Por outro lado, se o testador não tiver herdeiros necessários, ele pode decidir livremente o destino de 100% do seu patrimônio, podendo […]
Prazo legal para abertura de inventário
O prazo legal para a abertura do inventário é de 2 meses a contar do falecimento, conforme disposto no art. 611 do CPC. A abertura do inventário é um ato obrigatório para a regularização da sucessão e a transferência do patrimônio do falecido aos herdeiros. Caso o inventário não seja iniciado dentro desse prazo, podem ser aplicadas multas sobre […]
Consequências de não abrir o inventário
Quando uma pessoa falece, no exato instante da morte, todo o seu patrimônio — bens, direitos e obrigações — é automaticamente transmitido aos seus sucessores, em virtude do princípio da saisine, que assegura a transmissão imediata e automática da titularidade dos bens aos sucessores. Entretanto, para que essa transferência tenha validade jurídica e efeitos perante terceiros, é indispensável que […]
Herdeiro pode regularizar imóvel da herança por usucapião
Sim, é possível, desde que o herdeiro exerça posse exclusiva sobre o bem, com ânimo de dono, de forma contínua, pública e sem oposição efetiva e formal por parte dos demais coerdeiros, pelo prazo exigido para a usucapião extraordinária. Tal entendimento é consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, quando a ocupação do […]
Herdeiro que não desocupa o imóvel da herança
De forma geral, a herança constitui um patrimônio indiviso até a partilha. Nesse período, nenhum herdeiro possui direito exclusivo sobre um bem específico do espólio*, inclusive imóveis. *Para saber quando é possível a usucapião por herdeiro, confira nossa outra dica aqui no blog: “Herdeiro pode regularizar imóvel da herança por usucapião”. Assim, a simples permanência de um herdeiro no […]